O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), uma nova lei que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para bancar o processo de habilitação de cidadãos de baixa renda.
A medida beneficia quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e busca corrigir o alto custo para quem quer obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Antes da mudança, o Código de Trânsito determinava que esse dinheiro fosse investido apenas em ações como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito.
Agora, além dessas finalidades, os valores poderão cobrir despesas com taxas, exames e demais custos relacionados à formação de novos motoristas de baixa renda.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu aprovação do Congresso Nacional no final de maio.
Além do incentivo à formação de condutores, o texto sancionado também moderniza processos de transferência de veículos. A partir de agora, contratos de compra e venda poderão ser firmados de forma digital, desde que contenham assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria também poderá ser feita eletronicamente, conforme regulamentação dos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
Com a assinatura eletrônica, os contratos digitais passam a ter validade em todo o território nacional e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito do país.
Aen
