O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 35 anos em 11 de setembro de 2025, é uma das leis mais importantes da redemocratização do país. Sua criação, que elevou a proteção do consumidor a um direito fundamental, colocou o Brasil na vanguarda das relações de consumo. No entanto, passadas mais de três décadas, o que se vê é uma distância preocupante entre a lei e a realidade, especialmente para os cidadãos que vivem fora dos grandes centros.
Apesar da importância do tema para a vida de milhões de brasileiros, a política de defesa do consumidor não é vista como uma prioridade de governo. As agendas políticas e as leis orçamentárias se concentram em programas de grande visibilidade, como o “Gás do Povo”, enquanto o sistema de proteção ao consumidor é subfinanciado. Um exemplo claro disso é o desvio de verbas do Fundo de Defesa do Consumidor (FDD), abastecido por multas a empresas infratoras, que são frequentemente contingenciadas para cobrir déficits orçamentários.
Essa falta de prioridade se reflete na ausência de Procons, os órgãos que deveriam ser a porta de entrada para a defesa do consumidor. O estado do Paraná, com 399 cidades, possui apenas 65 Procons municipais, deixando a maioria da população do interior sem acesso a um atendimento físico. Muitos dos órgãos existentes são pequenos, com equipes e orçamentos limitados, o que os restringe a funcionar como um simples “balcão de reclamações”, sem capacidade para fiscalizações mais complexas ou para oferecer serviços mais especializados.
Um dos maiores exemplos dessa ineficiência é a implementação da Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021). Embora a lei seja um marco para proteger o cidadão de boa-fé, sua aplicação é lenta. A falta de capacitação de servidores e técnicos, combinada com a carência de recursos, impede a criação de núcleos especializados que possam ajudar o consumidor a renegociar suas dívidas de forma justa e organizada.
Avanços tecnológicos, como a plataforma Consumidor.gov.br, representam uma alternativa útil para quem está conectado, mas criam um paradoxo. Enquanto o acesso à internet tem crescido rapidamente nas áreas rurais e no interior, a falta de “letramento digital” deixa consumidores vulneráveis a novos tipos de golpes e fraudes virtuais.
Para mudar esse cenário, é preciso que a política de defesa do consumidor seja vista como um investimento, e não um custo. O futuro exige um compromisso sério em três frentes:
- Fortalecimento estrutural: Criar mais Procons no interior do país, garantindo que a proteção ao consumidor chegue a todos os municípios.
- Transparência orçamentária: Deixar de desviar recursos provenientes das multas e aplicá-los diretamente no fortalecimento dos órgãos de defesa.
- Educação para o consumo: Investir em programas de letramento digital e financeiro, empoderando os consumidores para que possam se proteger dos riscos do mercado, tanto no mundo físico quanto no digital.
O aniversário do CDC é uma oportunidade para celebrar as conquistas e, principalmente, para agir, garantindo que a promessa de um mercado justo e de uma cidadania plena se torne uma realidade para cada brasileiro.
Deybson Bitencourt Barbosa, Advogado, Especialista em Direito Público e Eleitoral, Sócio do Escritório Bitencourt Advogados, Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Subseção de Umuarama-PR. Foi Vereador de Umuarama/PR (2017-2020), Secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Umuarama/PR (2021-2023) e Secretário Municipal de Administração de Umuarama/PR (2023).
