A Câmara Municipal de Umuarama está diante de um contraste que exige explicações públicas. Enquanto uma análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou baixo desempenho em áreas essenciais da atuação legislativa, um parecer posterior no processo de prestação de contas de 2025 concluiu pela aprovação das contas do Legislativo.
Os registros tratam de dimensões diferentes: a regularidade da gestão dos recursos públicos e a qualidade do trabalho parlamentar realizado em nome da população.
O processo, referente ao exercício financeiro de 2025, tem como gestor e responsável pelas contas o presidente da Câmara, Luiz Antonio Caviquioli. Sob relatoria do conselheiro Fabio de Souza Camargo, foi protocolado em 25 de março de 2026 e passou por diferentes etapas de análise técnica e jurídica no Tribunal.
O ponto de atenção está no Parecer nº 435/2026, registrado em 20 de julho. Na análise relacionada ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), o documento apontou baixo desempenho nos eixos de atuação parlamentar, fiscalização e julgamento das contas. O trecho disponibilizado no andamento processual também registrou a inexistência de restrições na execução orçamentária.
Pareceres analisam aspectos diferentes
A tramitação registra uma nova etapa em 22 de setembro, com a emissão do Parecer nº 630/2026, após o contraditório. O documento concluiu pela aprovação das contas da Câmara Municipal de Umuarama referentes a 2025.
O contraditório permite que os responsáveis apresentem esclarecimentos e manifestações diante dos apontamentos feitos durante a análise. A conclusão posterior favorável à aprovação deve ser considerada na leitura do processo, sem que isso apague a avaliação anterior sobre o desempenho legislativo.
É importante distinguir os objetos das análises. A regularidade da execução orçamentária e a aprovação das contas não significam, automaticamente, que a atuação parlamentar tenha alcançado desempenho satisfatório. Da mesma forma, a avaliação negativa de determinados eixos não permite afirmar, sem comprovação, que houve desvio de dinheiro, dano ao erário ou irregularidade criminal.
O material consultado não detalha quais respostas foram apresentadas pela Câmara, quais pontos foram eventualmente revistos após o contraditório nem os fundamentos completos da conclusão posterior. Essas informações são necessárias para compreender como o processo evoluiu entre os dois pareceres.
Avaliação estadual
O Prolegis foi implantado pelo TCE-PR em 2025, com metodologia semelhante à utilizada na avaliação das contas dos prefeitos. O programa busca fortalecer a atuação das câmaras, estimular a transparência, aprimorar a fiscalização do Executivo, assegurar o julgamento independente das contas municipais e ampliar a participação dos cidadãos no controle dos gastos públicos.
Na avaliação estadual do primeiro ano do programa, as 399 câmaras municipais do Paraná obtiveram média geral de 3,3 pontos no quesito Atuação Legislativa, em uma escala de zero a dez. Esse resultado representa a média estadual e não deve ser confundido com uma nota individual atribuída à Câmara de Umuarama.
A metodologia utiliza questionários respondidos por interlocutores institucionais. Em 2025, as respostas foram fornecidas pelos presidentes das câmaras. A partir do exercício de 2026, a participação será ampliada para incluir presidentes de comissões, diretores-gerais, procuradores jurídicos e representantes das ouvidorias.
Cobrança por resultados
A Câmara Municipal não existe apenas para administrar seu orçamento e manter a própria estrutura. Cabe aos vereadores elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo, analisar matérias de interesse coletivo e exercer o controle político previsto em lei. Também são essenciais a transparência e a participação popular.
Diante dos apontamentos registrados no processo, a população tem razões para cobrar clareza sobre os aspectos avaliados, as medidas eventualmente adotadas e os resultados que a Câmara pretende alcançar para aperfeiçoar sua atuação.
O histórico disponibilizado registra o encaminhamento do processo a setores do Tribunal em 29 de setembro, mas não apresenta, no trecho consultado, a decisão final de julgamento pelo colegiado. Assim, com base apenas nesses registros, não é possível afirmar que as contas já tenham sido definitivamente julgadas e aprovadas pelo Tribunal Pleno.
A aprovação das contas deve ser compreendida dentro dos limites da análise financeira e administrativa, sem encerrar o debate sobre o desempenho parlamentar. Além de manter as contas em ordem, a Câmara precisa demonstrar que fiscaliza, legisla e representa a população com eficiência.
Fonte: Tribuna Hoje / Alex Miranda
