A Polícia Civil do Paraná (PCPR), por meio da 7ª Subdivisão Policial de Umuarama, em uma ação conjunta com a Prefeitura Municipal de Umuarama, realizou na manhã desta quarta-feira (30) uma operação de fiscalização em diversos estabelecimentos comerciais de produtos recicláveis na cidade. A iniciativa teve como base a Lei Municipal nº 4.595/2022 e o Decreto Municipal nº 29/2025, que regulamentam a compra, venda e armazenamento desse tipo de material.
Durante os trabalhos, em um estabelecimento localizado na Zona VII de Umuarama, foi apreendida uma quantidade significativa de aproximadamente 330 quilos de cobre. O material estava sem comprovação de procedência ou em desacordo com as exigências do decreto municipal.
Os materiais apreendidos foram recolhidos por fiscais da Prefeitura de Umuarama, que serão responsáveis por conduzir o processo administrativo cabível e dar a destinação adequada aos itens.
O objetivo principal da ação fiscalizatória é combater os crimes de roubo, furto e receptação de fios de cobre e materiais similares. A maior parte desses objetos subtraídos, tanto do setor público quanto do privado, é destinada a comércios desse segmento. Antes da edição do decreto municipal, esses estabelecimentos não possuíam qualquer obrigação legal de verificar a origem lícita dos materiais adquiridos.
A nova legislação municipal impõe que os empresários do setor adotem medidas para evitar a aquisição de produtos de origem criminosa, visando reduzir os prejuízos causados aos cofres públicos e à propriedade privada do município.
Vale ressaltar que, nesta terça-feira, 29 de julho de 2025, entrou em vigor a Lei Federal nº 15.181/2025. Essa nova legislação altera o Código Penal Brasileiro, aumentando as penas para os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.
