O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Umuarama, emitiu recomendações administrativas com o objetivo de assegurar que médicos residentes atuem apenas sob supervisão direta e efetiva de preceptores ou supervisores devidamente habilitados.
As medidas foram tomadas no âmbito do procedimento administrativo nº 0151.25.004916-1, instaurado para apurar denúncias de que residentes estariam realizando atendimentos, procedimentos clínicos e até cirurgias sem acompanhamento, prática que viola normas legais e coloca em risco a qualidade da assistência prestada à população.
O documento reforça que a autonomia desses profissionais em formação é limitada e que a ausência de supervisão contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante o direito à saúde, além da Resolução CNRM nº 16/2022, que impõe às instituições de ensino e saúde a responsabilidade de garantir o acompanhamento diário e contínuo dos residentes.
As recomendações foram encaminhadas às Comissões de Residência Médica (Coremes) da Associação Beneficente São Francisco de Assis, da Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná, do Hospital do Câncer Uopeccan (unidade Umuarama), do Instituto Nossa Senhora Aparecida e do Hospital dos Olhos. Também foi determinado que os responsáveis não se ausentem de suas funções nem deleguem de forma permanente atividades aos residentes por motivos particulares, como atendimentos em clínicas privadas.
Como parte das providências, o MPPR enviou cópia integral do procedimento ao núcleo local do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em razão da Operação Fratura Exposta — que apura a realização de cirurgias custeadas pelo SUS por médicos residentes sem a devida supervisão.
Foram comunicadas ainda a Secretaria Municipal de Saúde de Umuarama, a 12ª Regional de Saúde, o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa-Amerios), o Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
As instituições de saúde mencionadas têm o prazo de 15 dias corridos para confirmar o recebimento das recomendações e informar as medidas adotadas.
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