O primeiro conteúdo em apreciação na pauta da ordem do dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Umuarama nessa segunda-feira (24), foi o Projeto de Lei Complementar 005/2025, que tem como objetivo criar as Secretarias Municipais de Inovação, Ciência e Tecnologia, e de Aceleração Econômica, além de renomear a Secretaria de Indústria, Comércio e Inovação para Secretaria de Indústria e Comércio e Turismo. Focado no desenvolvimento econômico, busca atrair investimentos, promover pesquisa e inovação, e implementar o MasterPlan – Umuarama 2050. O texto também promove a expansão do setor turístico e resulta em uma redução mensal de despesas para o Município. A mensagem do prefeito Fernando Scanavaca enviada junto ao projeto reforça a relevância dessas mudanças para o crescimento local, além de garantir redução de custos com remuneração de servidores. Uma vez submetido a votação, o texto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
O segundo conteúdo em apreciação, também aprovado por unanimidade em primeira discussão, se refere ao Projeto de Lei 013/2025, que trata da abertura de crédito orçamentário destinado às Secretarias Municipais de Inovação, Ciência e Tecnologia, e de Aceleração Econômica. Seu objetivo é aprimorar a gestão pública e fortalecer a execução das políticas governamentais no Município, garantindo os recursos necessários para fomentar a inovação e acelerar o desenvolvimento econômico.
AJUSTE LEGAL
Posteriormente em pauta, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar 3/2025, que altera a Lei Complementar n.º 581, de 2024, e repristina o inciso IX do artigo 91 da Lei Complementar nº 380/2014. Esta proposta, de autoria do Executivo sob a liderança do prefeito Fernando Scanavaca, visa ajustar inconsistências legais e restabelecer a vigência de dispositivos importantes para a segurança jurídica na cobrança de tributos. A proposta reafirma a alíquota de 5% sobre determinados serviços, conforme previsto no art. 91, inciso VII, da mesma Lei Complementar. A mensagem ressalta a importância de garantir a clareza e a eficácia das normas tributárias no município.
DATA-BASE
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar 4/2025 propõe alteração no artigo 261 do Estatuto do Servidor Público, uniformizando a data-base para março, visando maior equilíbrio nos reajustes dos servidores municipais, conforme mensagem enviada pelo Executivo, Fernando Scanavaca, à Câmara de Umuarama. Em votação, também foi aprovado por unanimidade.
CESSÃO DE SERVIDOR
Outro texto aprovado por unidade, porém, em segunda discussão, se volta ao Projeto de Lei 001/2025, que autoriza o Executivo Municipal a ceder um servidor ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA de Umuarama para o cargo de Coordenador Geral, sem ônus para o município, pelo prazo máximo de até oito anos, promovendo a cooperação técnica e atendimento ao interesse público.
SÍMBOLOS MUNICIPAIS
O Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025, aprovado em segunda discussão, estabelece que os poderes executivo e legislativo de Umuarama devem usar exclusivamente os símbolos oficiais do município — bandeira, brasão e hino —, proibindo a adoção de logomarcas associadas a partidos políticos. Além disso, permite frisar frases institucionais acompanhadas desses símbolos e assegura a identidade visual própria para campanhas e programas, sempre observando os princípios de impessoalidade da administração pública. A proposta revoga a Lei nº 4.207/2017 e busca fortalecer a valorização cultural e histórica do município.
DESAPROPRIAÇÃO
Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 004/2025 autoriza o Executivo a proceder com a desapropriação de um imóvel para a duplicação da Avenida Pedromiro José Fernandes em Umuarama. Com um valor de R$ 228.424,00, pago em três parcelas, o texto tem como propósito melhorar a mobilidade urbana e a segurança viária.
IGUALDADE RACIAL
Na sequência, o Projeto de Lei 101/2024 foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, criando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR. O texto estabelece a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR, responsável por financiar ações nessa área. O COMPIR terá 14 membros, divididos igualmente entre representantes do governo e da sociedade civil, com um mandato de dois anos. A iniciativa visa atender demandas históricas por justiça social e resistência ao racismo, seguindo diretrizes nacionais e ampliando a participação democrática da população na formulação de políticas públicas cruciais para o município.
CESSÃO AO BPFron
Outra propositura é relativa ao Projeto de Lei 007/2025, buscando autorização para cessão de um servidor municipal ao Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) em Umuarama, como auxiliar de serviços gerais. Essa cooperação entre a Polícia Militar do Paraná e a Prefeitura visa reforçar a segurança e o bem-estar da comunidade local, além de aprimorar as atividades do BPFron. O projeto também propõe alterar a Lei n. 4.487/2021, permitindo que a cessão de servidores seja feita com ônus para a parte cedente ou cessionária.
DOAÇÃO DE ANIMAIS
Já o Projeto de Lei Ordinária 8/2025, acrescenta o artigo 6º à Lei nº 2.723/2005, permitindo a doação de animais que não atendem mais ao Programa de Incentivo ao Aumento da Produção de Leite (PRODUR) a produtores beneficiários. Os produtores receptores assumem responsabilidade pelo manejo e não podem comercializar os animais por um ano sem autorização oficial. A medida, aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, almeja dar um destino adequado aos animais, após avaliação de viabilidade no programa.
VIA PÚBLICA
O último projeto em apreciação, se volta ao Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, assinado pelo vereador Newton Soares. O texto se volta à denominação de via pública e foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
MOÇÃO
Finalmente, foi apreciada e aprovada por unanimidade a Moção nº 1/2025, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 4233/2020, do Deputado Eduardo Bolsonaro, que prevê a progressão de pena de estupradores condicionada à castração química. A proposta é do vereador Lucas Grau, que destaca a medida como uma forma de reduzir a reincidência de crimes sexuais, um significativo desafio de segurança pública, evidenciando sua eficácia em outros países. A moção sublinha a necessidade de aprimorar o modelo de ressocialização no Brasil, almejando maior segurança e proteção à sociedade.
