Após o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno durante o mês de julho, a Câmara Municipal de Umuarama retomou, na tarde desta segunda-feira (3), as sessões ordinárias do segundo semestre de 2026.
Durante a sessão, foram apresentados requerimentos e demais matérias legislativas, marcando o reinício das deliberações em plenário. Entre os assuntos em pauta, os vereadores analisaram e aprovaram, por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do Poder Executivo.
A proposta altera a Lei Complementar nº 432/2017, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Conforme o projeto, o prazo para determinadas contratações temporárias passa a ser de até 12 meses, ou até que cessem as situações que motivaram a contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O texto também revoga um dispositivo da legislação vigente.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as alterações têm como objetivo adequar a legislação municipal às recomendações do Ministério Público do Estado do Paraná, garantindo conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Com a aprovação unânime em primeira votação, a proposta segue a tramitação legislativa antes de ser encaminhada para sanção do Executivo, caso seja aprovada definitivamente. A sessão também marcou o início das atividades parlamentares do segundo semestre, período em que novas matérias deverão ser discutidas e votadas pelos vereadores.
