O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que o município de Icaraíma, no noroeste do estado, adote medidas para garantir a integridade na fiscalização de penas e medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça da comarca após a identificação de falhas na escolha de servidores responsáveis por acompanhar o cumprimento dessas penas. Segundo o órgão, foram constatados casos de fiscais com passagens criminais, o que comprometeu a qualidade dos relatórios e o acompanhamento dos apenados.
No documento, o MP destaca que a função exige conduta exemplar. “A função de encarregado de fiscalização de penas e medidas socioeducativas exige um elevado dever de exemplaridade”, diz trecho da recomendação, ao apontar que o histórico criminal do fiscal pode comprometer o processo de ressocialização.
Entre as medidas recomendadas, o Ministério Público orienta que apenas servidores concursados e efetivos sejam designados para a função, garantindo maior profissionalismo no acompanhamento.
O órgão também pede que não sejam mantidos fiscais que possuam condenações ou passagens criminais ainda não abrangidas pelo período de reabilitação.
Outra recomendação é a criação de um protocolo para exigir certidões de antecedentes criminais antes da nomeação de novos fiscais. Além disso, em casos de prisão ou denúncia contra servidores que atuam na função, o MP orienta que a substituição seja feita com a maior brevidade possível.
A prefeitura de Icaraíma tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público quais medidas foram adotadas para cumprir as recomendações.
A pena de prestação de serviços à comunidade é uma sanção alternativa aplicada em casos de crimes de menor gravidade ou culposos. Nesse modelo, o condenado realiza trabalhos gratuitos por um período determinado em instituições públicas ou assistenciais, como forma de ressocialização e reparação à sociedade.
Fonte: MP/PR
