As empresas que possuem pendências com dívida ativa e que não tiveram transações rescindidas por falta de pagamento têm a oportunidade de regularizar sua situação. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois editais para facilitar as negociações, com condições especiais de parcelamento, além de descontos nas multas e encargos.
O Edital PGDAU nº7 é direcionado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos. O prazo para adesão vai até as 19h do dia 29 de novembro, e as negociações de empresas MEI podem ser feitas na Casa do Empreendedor de Cianorte.
“Convidamos os empresários que possuem dívida para que aproveitem essa oportunidade. Os descontos de até 100% dos juros, multas e encargos podem representar uma redução significativa no valor total da dívida. Além disso, o pagamento é adaptado à capacidade do contribuinte. Para qualquer dúvida, estamos à disposição”, ressaltou a coordenadora, Lilian Kely Ribeiro.
A Casa do Empreendedor está localizada no segundo andar do Paço Municipal e atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. O telefone de contato é (44) 3619 6389 | (44) 9 9133-1789.
MAIS OPORTUNIDADE: O Edital PGDAU nº 6 é voltado a dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Para aderir, os contribuintes devem acessar o site do Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br) até as 19h do dia 31 de janeiro de 2025.
