A Secretaria Municipal da Fazenda divulgou nesta terça-feira, 26 o edital de chamamento 02/2024, com informações e exigências para o credenciamento de interessados na venda de produtos alimentícios, bebidas e disponibilização de brinquedos nas comemorações natalinas de Umuarama, que ocorrerão de 14 a 22 de dezembro no Lago Aratimbó e nas praças Hênio Romagnoli e Miguel Rossafa.
O edital, em conformidade com a Lei Complementar 439/2017 (Código de Posturas do Município), estabelece que o credenciamento tem a finalidade de selecionar os interessados na exploração comercial dos festejos, com alimentícios, bebidas, brinquedos infláveis e também na venda ambulante de algodão-doce, balões, pipoca, churros, doces e brinquedos infantis.
Podem participar da seleção, pessoas jurídicas e microempreendedores individuais (MEI) dos segmentos citados e pessoas físicas no caso dos ambulantes, desde que residentes no município de Umuarama. O edital tem validade de quatro dias, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal.
As vagas serão preenchidas prioritariamente por pessoas físicas e comerciantes de Umuarama, podendo, em caso de não preenchimento, serem destinadas a pretendentes de outras cidades. O edital traz também os impedimentos legais e reforça que os interessados devem respeitar a definição dos pontos para o comércio, observando limites e condições de instalação conforme as categorias especificadas.
A praça de alimentação do Lago Aratimbó terá 12 pontos para comercialização de cachorro quente, hambúrguer e demais lanches com pão, pastéis e salgados fritos, chopp, espetinhos, sorvetes e açaí, cocadas, churros, crepes e outros produtos alimentícios, e três pontos fixos para brinquedos infláveis e cama elástica.
Cada comerciante ou ambulante poderá se credenciar em apenas um dos itens propostos. Inscrição e credenciamento são intransferíveis e é proibida a venda, cessão ou aluguel do ponto, bem como a troca de atividades entre os licenciados. As inscrições serão abertas desta terça, 26, até a próxima sexta-feira, 29, às 17h, mediante protocolo do pedido de credenciamento na seção de Protocolo Geral da Prefeitura, acompanhado da documentação relacionada no edital.
Em seguida a Comissão Central Organizadora analisará os documentos e selecionará os interessados qualificados. Havendo mais de um para o mesmo espaço será realizado sorteio para o desempate e os que não forem sorteados integrarão o cadastre de reserva.
Os valores de comercialização devem ser compatíveis com preços de mercado, estando sujeitos à verificação do Procon. O edital também define como deve ser a execução dos serviços, as atribuições dos comerciantes credenciados e a responsabilidade do município, bem como a fiscalização e as disposições gerais.
Para consultar e/ou baixar o edital completo, clique aqui.
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