A Polícia Militar do Paraná, por meio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), aplicou uma multa de R$ 1.875.000,00 após constatar a implantação irregular de um loteamento na zona rural de Ivaté, nas proximidades do distrito de Herculândia. A ação foi desencadeada a partir de denúncia recebida pelo Disque Denúncia 181. Durante fiscalização, as equipes verificaram o parcelamento irregular do solo, com a divisão da área em lotes inferiores a 20 mil metros quadrados, em desacordo com a legislação ambiental e urbanística. Após diligências, incluindo o uso de drone institucional e análise documental, foi constatado que duas matrículas foram subdivididas em 39 lotes, que estavam sendo comercializados por meio de contratos particulares de compra e venda, sem o devido licenciamento ambiental.
Segundo a polícia, embora o município possua legislação específica sobre o tema, as exigências legais também não estavam sendo cumpridas. Na esfera administrativa, foi lavrado auto de infração ambiental com multa de R$ 1,8 milhão, conforme a Instrução Normativa nº 07/2026 do IAT. Já na esfera criminal, o caso será encaminhado ao Ministério Público, com base na Lei de Crimes Ambientais e na Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979). Além da multa, a área foi embargada.
