A Polícia Civil de Umuarama anunciou que, nesta data 11/02, foi assinado o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 4.595/2022, reforçando as medidas de combate à comercialização irregular de materiais recicláveis metálicos, em especial fios de cobre sem comprovação de origem. A proposta de redação do decreto foi apresentada pela Polícia Civil, que teve participação ativa na elaboração do documento. O objetivo é aprimorar as ações de fiscalização e repressão contra o furto e a receptação de fios de cobre e outros materiais similares, práticas que geram prejuízos à infraestrutura urbana e ao setor privado. Com essa regulamentação, a Prefeitura Municipal de Umuarama passa a ter competência para fiscalizar, apreender e aplicar penalidades a estabelecimentos que armazenam ou comercializam esses materiais sem comprovação de origem. A nova legislação estabelece sanções rigorosas, que vão desde advertências e multas proporcionais ao valor apreendido até a cassação do alvará de funcionamento das empresas envolvidas. A iniciativa representa um avanço no enfrentamento ao comércio de produtos furtados, desestimulando essa prática criminosa e protegendo tanto o patrimônio público quanto o privado. Segundo a Polícia Civil, a regulamentação fecha o cerco contra receptadores, dificultando a atuação de criminosos e reduzindo a incidência de crimes patrimoniais no município. A atuação conjunta entre a Polícia Civil e os órgãos municipais será intensificada para garantir o cumprimento da nova regulamentação. Além disso, a colaboração da população é fundamental para o sucesso dessa medida. Denúncias sobre a comercialização irregular de materiais metálicos podem ser feitas de forma anônima pelos canais oficiais da Polícia Civil.
Com essa nova regulamentação, Umuarama dá um passo importante no combate à criminalidade e na preservação da segurança e ordem pública.
